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direito que define crimes e penas, regulando a aplicação de sanções para comportamentos que violam normas legais. Ele estabelece quais condutas são consideradas delitos, quais são as penas correspondentes e os procedimentos para a investigação e julgamento desses crimes.
direito que trata dos crimes relacionados à economia e ao mercado financeiro. Ele abrange delitos como fraude fiscal, lavagem de dinheiro, crimes contra o sistema financeiro, e corrupção empresarial. O objetivo é proteger a ordem econômica, garantir a justiça nas transações comerciais e prevenir abusos que possam prejudicar o equilíbrio e a integridade do mercado e da economia.
processo legal pelo qual um bem é devolvido ao seu legítimo proprietário ou possuidor. Pode ocorrer em contextos variados, como na devolução de propriedade após uma decisão judicial, na recuperação de bens adquiridos por meio de fraude ou no retorno de itens apreendidos por autoridades. O objetivo é garantir a reparação e a justiça ao restabelecer a posse ou a propriedade correta dos bens envolvidos.
É o ramo do direito que regula as relações privadas entre indivíduos, abrangendo temas como contratos, obrigações, propriedade, família e sucessões. Tem como objetivo assegurar direitos e deveres nas interações pessoais e patrimoniais.
A regularização de imóveis refere-se ao processo de legalização de propriedades que não estão em conformidade com as normas urbanísticas ou registros legais. Inclui a obtenção de documentos, como o registro de imóveis, e a adequação a regulamentações municipais, estaduais e federais.
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